Atualização das Regras de Uso Indevido do Web Service NFeDistribuicaoDFe

INTRODUÇÃO 

Com o objetivo de garantir a sustentabilidade dos serviços de download de NF-e, “Web Service NFeDistribuicaoDFe”, a Receita Federal do Brasil implementou as regras referente ao uso indevido.

A NT 2014.002 V1.12, tem  por  objetivo  regulamentar  e  informar  sobre  o  uso  do  web  service  denominado “NFeDistribuicaoDFe”, que disponibiliza para os atores da NF-e informações e documentos fiscais eletrônicos de seu interesse. A distribuição dos documentos é realizada para os envolvidos na operação (emitentes, destinatários, transportadores e terceiros), conforme informado no XML do documento fiscal emitido. 

Existem duas formas de consultas:

tag: ‘consNSU’– a consulta por NSU foi construída para busca pontual de uma NF-e.

tag: ‘distNSU’ – utilizado para busca de um conjunto de NF-e’s, armazenadas no web service.   

RECOMENDAÇÕES

As regras de validação da NT 2014.002 v1.12 foram implementadas no web service NFeDistribuicaoDFe, a partir do dia 10/03/2022. A partir dessa data, toda vez que o usuário efetuar o mau uso dos serviços de Distribuição DF-e, tomará a “Rejeição 656 – Consumo indevido”.

 Seguem algumas dicas para que o usuário não faça mau uso do web service.

1.Verificar quem tem acesso ao certificado digital CNPJ da empresa e utiliza os serviços de DistribuiçãoDFe.

Verificar quem são os usuários da empresa (inclusive a assessoria contábil), que detém acesso ao certificado digital CNPJ, e se, existe algum outro programa aplicativo (ex: fsist, importaxml, eBusca XML, fiscal.io, entre outros), diferente do iComércio que possa estar consumindo o web service NFeDistribuicaoDFe e instruir a todos sobre as novas regras impostas pelo fisco, pois acessos simultâneos são considerados uso indevido.

2.Novas Regras ao utilizar os serviços ‘distNSU’=‘Consultar NF-es Destinadas’

 2.1 No caso de uso compartilhado do mesmo certificado digital CNPJ, a consulta deve ser feita de modo individual, respeitando o prazo de 1h para efetuar nova consulta;

 A consulta para o mesmo CNPJ deve ser executada de modo individual, sendo assim, não podem existir mais de uma aplicação e/ou usuário consumindo o webservice dentro do período de 1 hora, caso isso ocorra o usuário receberá mensagem de rejeição de uso indevido.

Exemplos de mau uso/uso indevido:

• Quando duas ou mais pessoas utilizam o mesmo certificado digital CNPJ e estiverem fazendo consulta no web service dentro do período de 1 hora;
• Quando matriz e filial compartilham do mesmo certificado digital CNPJ e estiverem fazendo consulta no web service dentro do período de 1 hora;
• Quando o escritório de contabilidade e a empresa, utilizam o mesmo certificado digital CNPJ e estiverem fazendo consulta no web service dentro do período de 1 hora;

Em todas as situações citadas acima, é efetuado o consumo do mesmo web service e sempre que não for respeitado o prazo de 1 hora para execução de novas consultas, ocorrerá a rejeição por uso indevido.

A rejeição também vai ocorrer quando duas aplicações distintas (ex: iComércio e fsist) estiverem como o mesmo certificado digital CNPJ, tentando consultar o web service, visto que ambas as soluções estão consumindo o mesmo web service dentro do período de 1 hora , ocasionando o uso indevido.

2.2 Respeitar o prazo de 1 hora para efetuar novas consultas

É regra, sempre que na consulta anterior o web service retornar a mensagem de que não existem mais documentos a serem retornados, as novas consultas deverão ser feitas decorrido prazo de 1 hora da última consulta efetuada. Tentativas de consulta efetuadas antes do prazo previsto, zeram o contador levando a rejeição por uso indevido. Caso isso ocorra, é necessário aguardar o período compreendido e decorrido o intervalo de tempo citado, o desbloqueio ocorre de forma automática.  

2.3 Web service não retorna mais notas para manifestação do destinatário

Nessa situação o arquivo de retorno vai conter a seguinte informação: “cStat = 137 - Nenhum documento localizado”, e o valor do ‘ultNSU’ sendo igual ao valor do ‘maxNSU’, significa que não existem documentos a serem retornados pelo web service.  O usuário deverá aguardar o prazo de 1 hora para efetuar novas consultas, do contrário vai tomar rejeição 656-uso indevido.

• Novas consultas devem respeitar o último NSU retornado na consulta anterior

Conforme instrução contida na NT 2014.002 v1.12, as novas consultas devem respeitar o último NSU retornado na consulta anterior de forma ordenada/sequencial, caso seja apresentado número fora da sequencia/ordem, o usuário tomará rejeição. Decorrido o intervalo de tempo, o desbloqueio será automático.

Recebemos relatos de algumas pessoas, que ao efetuar nova consulta informando o último NSU retornado da consulta anterior não retornavam mais notas para manifestação, sendo assim, estes zeraram a informação do NSU e geraram nova tentativa de consulta, na qual o web service passou a retornar mais documentos.

Exemplo de como ocorre o consumo e a contagem do tempo pelo web service.

   * looping infinito – causado por sucessivas tentativas de acesso ao WS em intervalo de tempo inferior a 1h.

Fonte: Portal NF-e